Projeto de lei pode incriminar internautas brasileiros

Tramita no Senado o Projeto de lei sobre crimes eletrônicos no Brasil. Na semana passada, seis professores da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas emitiram um parecer no qual relatam que o projeto de Lei – PLC 89/03 – cria um instrumento de “criminalização de massas”.
A análise se refere ao artigo 285-A, que qualifica como crime “acessar rede de computadores            ((bY Jack))

, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titular, quando exigida”. O problema, segundo os professores, está na questão de que o ‘legítimo titular’ é quem decide quais os termos de autorização, o que dá margem para limites subjetivos entre o que é legal e o que é ilegal, já que o ‘titular’ fica com a responsabilidade de preencher o conteúdo da lei penal. Pode ocorrer “abuso de direito”, segundo o parecer.
Outra questão levantada pelos professores é que falar em “acessar rede de computadores” e “dispositivos de comunicação” é algo tão amplo que abrange players, celulares, tocadores de DVD e sites na internet. A pena prevista para a violação da Lei – se esta for aprovada – é a reclusão de 1 a 3 meses e multa.Dia 03 de julho foi o prazo final para emendas ao Projeto de Lei no Senado. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto de lei contestou o parecer. Ele acredita que a lei servirá apenas para coibir fraudadores e que os demais internautas não serão prejudicados. Ainda nesta semana, o Projeto de Lei deverá ir a Plenário, para votação.

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